A os autos deverão, para comprovação de infração, ser acompanhados obrigatoriamente por laudo pericial.
B deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração e o dispositivo legal infringido.
C a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação do produto será obrigatoriamente acompanhado de laudo pericial.
D deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo máximo de um mês, a contar da data do auto.