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Legislação do Município de Parauapebas

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#3276927
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Parauapebas
2023 FADESP Prefeitura de Parauapebas - PA
Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo

A partir da Lei Municipal n° 1.507/1994, fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, com o objetivo de elaborar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar a Política de Defesa ao Consumidor do Município de Parauapebas. Quanto à contratação e remuneração de pessoal para exercer atividades no PROCON do município de Parauapebas, é correto afirmar que

  • é vetada qualquer contratação de pessoal sem a autorização do Órgão Colegiado, sendo que a necessidade de contratação deverá ser comprovada.
  • todas as funções que prevejam trabalho remunerado serão exercidas por servidores públicos municipais, cedidos pelo Executivo Municipal, ficando o PROCON responsável pelos eventuais ônus ou despesas.
  • o PROCON, existindo dificuldades de remuneração do seu pessoal, poderá fazer uso do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para suprir tais necessidades.
  • Os Membros do Conselho Municipal de Proteção ao consumidor serão remunerados de acordo com sua disponibilidade de carga horária para o exercício da função.
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