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Legislação do Município de Marabá

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#1713178
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Marabá, Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá
2019 FADESP Prefeitura de Marabá - PA
Procurador Municipal

A Lei 17.331/2008 relaciona entre os benefícios do sistema de seguridade social do município ao servidor o/a

  • auxílio aniversário.
  • salário maternidade.
  • formação profissional.
  • educação básica e superior.
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