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Legislação do Município de Igarapé-Miri

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#3157852
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Igarapé-Miri, Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri
2024 FADESP Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Nível Fundamental Demais Cargos

Essa Lei, em seu artigo 154, estabelece que o inquérito administrativo deve obedecer ao princípio 

  • da obrigatoriedade.
  • da igualdade.
  • da mutabilidade.
  • do contraditório.
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