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#3157843

Nos termos do parágrafo 1° do artigo 15 dessa Lei, a posse deve ocorrer no prazo de 

  • 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
  • 20 (vinte) dias contados da publicação do ato de provimento.
  • 25 (vinte e cinco) dias contados da publicação do ato de provimento.
  • 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
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