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Legislação do Município de Canaã dos Carajás

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#2278351
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Canaã dos Carajás, Decreto nº 719 de 2014 - Diretrizes de Parcelamento e Uso do Solo Urbano na Modalidade de Loteamento
2020 Quadrix Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Fiscal Municipal de Obras Fiscalização

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.


Compete ao poder executivo municipal fiscalizar a implantação das obras de infraestrutura de loteamentos e tomar as medidas cabíveis quando houver atraso do cronograma aprovado.

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