Texto da Questão:
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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar
multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a esta Lei Complementar cessa em:
