Texto da Questão:
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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a
prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados
efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):
