A Na concessão de aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
B O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com direito ao pagamento de proventos integrais.
C Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, na concessão de aposentadoria voluntária ao(à) professor(a) que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério desde a educação infantil até o ensino superior.
D O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo, além dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição.