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#3288782

O Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for relativo ao seu peculiar interesse. Ao município de Campo Verde – MT, é vedado:

  • auxiliar com recursos pertencentes aos cofres públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária
  • cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver aumentado
  • manter com representantes de igrejas e cultos religiosos relação de colaboração sob a justificativa da existência de interesse público
  • registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
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