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#3288730

Na apreciação de um projeto de edificação, cabem aos departamentos competentes examinar os elementos neles presentes para sua aprovação. Esse exame:

  • poderá produzir exigências que deverão ser atendidas dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento do processo
  • será feito considerando somente a denominação constante da planta, no caso de construção de imóvel
  • apresentará eventuais exigências a serem cumpridas em duas etapas
  • tem prazo indeterminado para ser feito
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