A Nas vias públicas pavimentadas e providas de meio-fio somente será concedido o “habite-se” quando executada a pavimentação da calçada.
B A edificação comercial com licença de localização e funcionamento poderá ser utilizada, mesmo que não tenha sido concedido o “habite-se”.
C Caso a obra tenha sido executada em desacordo com o Regulamento de Construções, o “habite-se” será expedido com a ressalva das modificações que deverão ser promovidas.
D A emissão do “habite-se”, em qualquer caso, independe da apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.