A O Município poderá dividir-se em Distritos para fins administrativos.
B A extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
C É requisito para a criação do Distrito a existência, na povoação-sede, de pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
D É requisito para a criação do Distrito, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte para a criação de Município.