A o Município aplicará, anualmente, trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B cabe aos professores municipais corresponsabilizar-se com uma adequada preparação do corpo discente para o mercado de trabalho regional.
C o Município atuará com prioridade no ensino fundamental e superior.
D cabe aos professores municipais desenvolver práticas avaliativas com perspectiva somativa e classificatória de modo a proporcionar ao corpo discente sucesso no ENEM.