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#3125883

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:

  • fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos
  • tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária
  • permitir a remissão de dívidas sem interesse público
  • dispor sobre administração e alienação de bens públicos
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