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#2300283

Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de

  • rescisão de contrato de venda de bem imóvel na formaad mensuram.
  • cessão da promessa ou do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
  • resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel pelo exercício do direito de arrependimento.
  • recobrança do bem imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
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