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25.1. Lei Orgânica do Município de Pontes e Lacerda

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26. Legislação do Município de Sinop

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26.1. Lei Orgânica do Município de Sinop

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26.2. Lei Complementar nº 205 de 2022 - Código de Obras do Município de Sinop

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27. Legislação do Município de Cotriguaçu

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27.1. Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu

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27.2. Lei nº 1.204 de 2022 - Horário de Funcionamento de Atividades Econômicas em Geral e Plantão, por Sistema de Rodízio das Farmácias e Drogarias no Município de Cotriguaçu

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27.3. Lei Complementar nº 19 de 2005 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu

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27.4. Lei Complementar nº 123 de 2024 - Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu

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27.5. Lei Complementar nº 692 de 2011 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu

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27.6. Lei nº 522 de 2007 - Código Disciplinar do Servidor dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu

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28. Legislação do Município de Campos de Júlio

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28.1. Lei nº 148 de 2001 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Campos de Júlio

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28.2. Lei nº 01 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio

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28.3. Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio

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29. Legislação do Município de Juscimeira

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29.1. Lei Orgânica do Município de Juscimeira

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30. Legislação do Município de São José do Povo

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30.1. Lei nº 280 de 2004 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo

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30.2. Lei Orgânica do Município de São José do Povo

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26. Legislação do Município de Sinop

26.1. Lei Orgânica do Município de Sinop

26.2. Lei Complementar nº 205 de 2022 - Código de Obras do Município de Sinop

27. Legislação do Município de Cotriguaçu

27.1. Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu

27.2. Lei nº 1.204 de 2022 - Horário de Funcionamento de Atividades Econômicas em Geral e Plantão, por Sistema de Rodízio das Farmácias e Drogarias no Município de Cotriguaçu

27.3. Lei Complementar nº 19 de 2005 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu

27.4. Lei Complementar nº 123 de 2024 - Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu

27.5. Lei Complementar nº 692 de 2011 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu

27.6. Lei nº 522 de 2007 - Código Disciplinar do Servidor dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu

28. Legislação do Município de Campos de Júlio

28.1. Lei nº 148 de 2001 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Campos de Júlio

28.2. Lei nº 01 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio

28.3. Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio

29. Legislação do Município de Juscimeira

29.1. Lei Orgânica do Município de Juscimeira

30. Legislação do Município de São José do Povo

30.1. Lei nº 280 de 2004 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo

30.2. Lei Orgânica do Município de São José do Povo

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26.1. Lei Orgânica do Município de Sinop

26.2. Lei Complementar nº 205 de 2022 - Código de Obras do Município de Sinop

27. Legislação do Município de Cotriguaçu

27.1. Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu

27.2. Lei nº 1.204 de 2022 - Horário de Funcionamento de Atividades Econômicas em Geral e Plantão, por Sistema de Rodízio das Farmácias e Drogarias no Município de Cotriguaçu

27.3. Lei Complementar nº 19 de 2005 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu

27.4. Lei Complementar nº 123 de 2024 - Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu

27.5. Lei Complementar nº 692 de 2011 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu

27.6. Lei nº 522 de 2007 - Código Disciplinar do Servidor dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu

28. Legislação do Município de Campos de Júlio

28.1. Lei nº 148 de 2001 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Campos de Júlio

28.2. Lei nº 01 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio

28.3. Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio

29. Legislação do Município de Juscimeira

29.1. Lei Orgânica do Município de Juscimeira

30. Legislação do Município de São José do Povo

30.1. Lei nº 280 de 2004 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo

30.2. Lei Orgânica do Município de São José do Povo