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#1708637

Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:

  • autonomia técnica e independência funcional
  • submissão a regime jurídico de direito privado
  • justa indenização nos casos de deslocamento em serviço e de emprego de bens oficiais
  • remoção a pedido, desde que comprovada real necessidade
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