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#1663183

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:

  • Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
  • Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
  • Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
  • Representar o Município em Juízo e fora dele.
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