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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

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#3316807
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul: Legislação do Município de Dourados
2023 SELECON Prefeitura de Dourados - MS
Assistente Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Dourados, o prazo para os agentes públicos proferirem uma decisão conclusiva de sua competência é de:

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