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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

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4.4. Lei nº 442 de 2022 - Estruturação Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Dourados

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4.5. Lei Orgânica do Município de Dourados

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4.6. Lei Complementar nº 108 de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados

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4.7. Lei Complementar nº 226 de 2013 -Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados

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4.8. Lei Complementar nº 310 de 2016 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Dourados

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4.9. Decreto nº 2.815 de 2023 - Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração da Prefeitura de Dourados

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4.10. Decreto nº 2.964 e 2024 - Governança no Compartilhamento de Dados no Âmbito da Prefeitura Municipal de Dourados

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5. Lei Orgânica do Município de Ivinhema

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6. Legislação do Município de Rio Brilhante

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6.1. Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante

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6.2. Lei nº 1.222 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Brilhante

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7. Lei Complementar nº 226 de 2013 -Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados

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8. Legislação do Município de Ivinhema

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8.1. Lei Orgânica do Município de Ivinhema

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9. Legislação do Município de Costa Rica

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9.1. Lei Complementar nº 85 de 2019 - Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Costa Rica

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9.2. Lei nº 1247 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de Costa Rica

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10. Legislação do Município de Fátima do Sul

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10.1. Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul

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