A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município de Santa
Teresa/ES onde consta que todas as obras de
construção, acréscimo, modificação ou reforma com
alteração de destinação de compartimentos, a serem
executadas, no Município, serão precedidas de alguns
atos administrativos, sendo eles:
I. Aprovação do projeto.
II. Licenciamento da construção.
III. Alvará do Corpo de Bombeiros.
É correto o que se afirma em:
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