Aos procuradores municipais é essencial ter clareza quanto aos conceitos
constituintes do regime jurídico dos servidores públicos daquele ente federativo, estes trazidos pela Lei
municipal nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994, o Estatuto dos servidores públicos do município de Nova
Venécia/ES. Assim, analise nas alternativas abaixo qual dos termos não está relacionado corretamente
ao conceito mostrado, de acordo com a legislação acima citada:
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