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#2629053

Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:

  • Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
  • Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
  • Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.
  • Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
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