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#3600983

Um servidor público municipal fez uma solicitação interna à Procuradoria jurídica querendo tirar algumas dúvidas sobre direitos envolvendo o tempo de serviço, de acordo com Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES. Para isso, enviou uma série de perguntas que foram respondidas pelo órgão. A partir deste caso hipotético, assinale a alternativa abaixo que apresenta uma informação incorreta quanto às solicitações feitas pelo servidor em questão: 

  • A apuração do tempo de serviço é feita em dias, sendo o número convertido em anos.
  • Serão computados os dias efetivos de exercício à vista do registro de frequência ou folha de pagamento.
  • Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude, dentre outras hipóteses, de casamento, até oito dias.
  • O Estatuto não contempla qualquer diferenciação entre servidores que prestaram o Concurso Público nº 1/95 e que não prestaram, no que tange aos direitos relativos ao tempo de serviço.
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