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#3073318

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao município estabelecer normas de loteamento e arruamento. NÃO indica uma reserva de área que deve conter nas normas de loteamento e arruamento:

  • Iluminação pública.
  • Zonas verdes e demais logradouros públicos.
  • Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales.
  • Passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
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