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#3275608

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:

  • Abertura de créditos especiais e suplementares.
  • Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
  • Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.
  • Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.
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