À luz da Lei Complementar n.º 159/2013, Código Tributário do
Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo. É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de
interesse do município como forma de extinção do crédito
tributário; porém, em caso de evicção do imóvel recebido em
pagamento, a obrigação primitiva será restabelecida e a
quitação dada não terá mais efeitos.
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