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Legislação do Município de Sobral

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#2328351
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Sobral
2018 UECE-CEV Prefeitura de Sobral - CE
Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente

Para atender aos objetivos do Código de Obras e Postura, nenhuma obra, serviço ou instalação poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e mediante o pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas nesse Código. No que diz respeito às licenças, assinale a afirmação verdadeira.

  • A licença para edificar terá prazo de validade proporcional ao volume da construção, não podendo exceder a 36 (trinta e seis) meses.
  • Dependem de licença ou comunicação, os serviços de modificações em muros ou gradis existentes, inclusive alteamento, até a altura máxima de 3,00 m (três metros), com anuência do vizinho, quando divisório.
  • No caso de nova construção, a licença para demolição tem que ser expedida separadamente com a licença para construir.
  • Qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente da Prefeitura.
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