A Os funcionários públicos do município de Jaguaribe têm isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor do ITBI na aquisição de imóveis uma vez ao ano.
B A base de cálculo do ITBI nas cessões inter-vivos de direitos reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel na data da aquisição inicial do imóvel.
C O ITBI terá alíquota de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) para as transmissões através do Sistema Financeiro da Habitação.
D O ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos quando decorrente de extinção de pessoas jurídicas.