De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo. O licenciamento de empreendimentos que geram impactos
ambientais está condicionado a deliberações decorrentes de
discussões realizadas em audiências exclusivamente entre
representantes de empresas e órgãos fiscalizadores.
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