Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009), julgue o item que se segue, relativos à concessão de terras públicas.
Nenhum concessionário pode beneficiar-se gratuitamente de
mais de um lote de terreno público, salvo quando o conjunto
de lotes não exceder 200 m² em áreas urbanas.
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