A Nenhum conselheiro tutelar escalado para o plantão poderá deixar de comparecer ao serviço, salvo se previamente autorizado, a critério do COMDICA.
B Serão consideradas como de efetivo serviço as atividades externas referentes à formação e à participação dos membros do Conselho Tutelar em cursos de graduação e pós-graduação, desde que relacionados com a seara da infância e da juventude.
C Para justificação das faltas, deverão ser exigidas, obrigatoriamente, provas do motivo alegado pelo conselheiro tutelar.
D O conselheiro que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao órgão ao qual o Conselho Tutelar for vinculado administrativamente, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.