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Legislação do Município de Acaraú

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#2317900
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Acaraú, Lei Orgânica do Município de Acaraú
2019 CETREDE Prefeitura de Acaraú - CE
Auditor Fiscal

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

  • V – F – F – V.
  • V – F – V – F.
  • V – V – V – F.
  • F – V – F – V.
  • V – V – V – V.
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