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Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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7.1. Lei Orgânica do Município de Acaraú

Quantidade de questões: 20
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7.2. Código Tributário do Município de Acaraú

Quantidade de questões: 5
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7.3. Lei Municipal nº 1.517 de 2014 - Dispõe Sobre os Símbolos Oficiais de Acaraú

Quantidade de questões: 5
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8. Legislação do Município de Pacujá

Quantidade de questões: 2
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8.1. Lei Orgânica do Município de Pacujá

Quantidade de questões: 2
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9. Legislação do Município de Juazeiro do Norte

Quantidade de questões: 2
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9.1. Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte

Quantidade de questões: 2
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10. Legislação do Município de Aquiraz

Quantidade de questões: 14
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10.1. Lei Orgânica do Município de Aquiraz

Quantidade de questões: 11
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11. Legislação do Município de Quixeré

Quantidade de questões: 1
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11.1. Lei Orgânica do Município de Quixeré

Quantidade de questões: 1
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12. Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante

Quantidade de questões: 7
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12.1. Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

Quantidade de questões: 6
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12.2. Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Gonçalo do Amarante

Quantidade de questões: 1
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13. Legislação do Município de Massapê

Quantidade de questões: 6
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13.1. Lei Orgânica do Município de Massapê

Quantidade de questões: 5
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13.2. Lei Complementar nº 05 de 2013 – Código Tributário do Município de Massapê

Quantidade de questões: 1
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14. Legislação do Município de Sobral

Quantidade de questões: 37
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14.1. Lei nº 1.102 de 2011 - Política Municipal de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)

Quantidade de questões: 1
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14.2. Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral

Quantidade de questões: 6
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