Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.
O município poderá proceder à desapropriação do imóvel
com pagamento em títulos da dívida pública depois de
decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em
razão do não-cumprimento da obrigação de promover o
adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.
