A o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, coincidirá com o ano de conclusão da construção e será determinado por documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária.
B o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, considerará o ano base do início das obras.
C o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, deverá corresponder ao valor dos prédios construídos.
D nos casos de ampliação da área construída e nos casos de existência de mais de uma edificação no mesmo imóvel, com anos-base diferentes, o ano- -base da construção coincidirá com o ano de início da primeira construção.
E na determinação do valor venal são consideradas as restrições ao direito de propriedade, bem como o estado de comunhão.