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#3286855

Pergunta com base na Lei Complementar Municipal nº 1.582/2017
Segundo o Código Tributário do Município de Cunha/SP, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – A moratória;
II – O deposito do valor parcial;
III – Com a apresentação de reclamações e de recursos;
IV – A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  • As alternativas I, II e III estão CORRETAS;
  • As alternativas II e IV estão CORRETAS;
  • A alternativa IV está INCORRETA;
  • A alternativa II está INCORRETA.
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