A O servidor que tiver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de dez dias, consecutivos ou alternados, não terá direito à licença-prêmio.
B A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao servidor que o venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos.
C O tempo de serviço público, prestado em qualquer órgão federal, estadual ou municipal, será contado para efeito de licença-prêmio.
D O fato de o servidor, dentro do período aquisitivo, ter sofrido pena de suspensão, não afetará seu direito de usufruir da licença-prêmio.
E A licença-prêmio somente será concedida pelo gestor imediato do servidor, que é a autoridade máxima para aprová-la.