A 120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.
B 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.
C 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.
D 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.
E 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.