A manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária.
B implantação de edificação transitória, com validade de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
C avanço de tapumes sobre parte do passeio público, com validade de 02 (dois) anos.
D construção de piscinas, com validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
E muro de arrimo, com validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.