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#2400196

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos dispõe que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto em determinados casos, como

  • na deliberação sobre assuntos internos.
  • no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
  • no julgamento anual das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
  • na instauração de processos administrativos disciplinares.
  • na eleição de membros de comissões permanentes.
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