A as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
B a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
C a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.
E Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.