Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019,
à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social
competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela
Câmara, especialmente, sobre
I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo
urbano.
II. função social da propriedade urbana, parcelamento e
edificações compulsórios.
III. desenvolvimento urbano, plano viário.
É correto o que se afirma em
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