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#1666840

A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para 

  • autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.
  • realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.
  • conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
  • firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.
  • legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais.
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