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#2298780

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

  • ao Plano Diretor.
  • ao Código de Posturas.
  • à concessão de direito real de uso.
  • ao Estatuto dos Funcionários Públicos.
  • à Lei da Guarda Municipal.
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