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#3012231

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos serão veiculados com a observância de disposições. A Portaria será numerada em ordem cronológica quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

  • Lotação e relotação dos quadros de pessoal.
  • Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.
  • Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
  • Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
  • Criação de comissões e designação de seus membros.
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