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Legislação do Município de Pindamonhangaba

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#1612877
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Pindamonhangaba
2023 VUNESP Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Fiscal de Rendas

Conforme dispõe a legislação do Município de Pindamonhangaba, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entende-se por zona urbana a que for definida

  • no Código Tributário Nacional.
  • no Código Tributário do Município.
  • no Estatuto da Terra.
  • na Lei Orgânica Municipal.
  • na Lei do Plano Diretor Físico.
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