A A jornada mínima de trabalho dos Guardas Civis Municipais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
B Para se inscrever no concurso público de Guarda Municipal, há necessidade de ser brasileiro nato, não se admitindo o brasileiro naturalizado.
C O curso de formação não integrará o estágio probatório, necessitando, para que isso ocorra, de autorização do Chefe do Executivo Municipal.
D O mandato do Ouvidor da Guarda acompanhará, em qualquer hipótese, o mandato do Chefe do Executivo Municipal.
E A Guarda Civil Municipal está organizada em carreira única, iniciando-se no cargo de Guarda Civil Municipal até Guarda Civil Municipal Inspetor.