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#1788464

Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que

  • o Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.
  • a admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.
  • o Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.
  • a portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.
  • o Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.
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